A Lei Orgânica do Município de Caxingó (PI) estabelece as bases da organização e funcionamento do poder público local. Em relação à estrutura e competências do município, um servidor que atua na área de saneamento básico precisa conhecer as atribuições que são exclusivas do ente municipal. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do município de Caxingó.