Questões de Concurso

Um cidadão em Capelinha (MG) foi notificado por uma infração de trânsito e deseja interpor recurso contra a penalidade aplicada. Ele precisa entender os procedimentos administrativos cabíveis para contestar a multa e evitar a perda de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O processo administrativo de trânsito envolve diversas etapas e prazos.

(a)

O condutor tem até 30 dias após o recebimento da notificação de autuação para apresentar a Defesa Prévia. Caso esta seja indeferida, não há mais nenhuma possibilidade de recurso.

(b)

Após a expedição da Notificação de Penalidade, o condutor pode apresentar recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) em até 15 dias, e a decisão da JARI é final e irrecorrível.

(c)

O processo administrativo para infrações de trânsito inicia-se com a Notificação de Autuação, seguida pela Notificação de Penalidade. O condutor pode apresentar Defesa Prévia e, posteriormente, recurso à JARI, respeitando os prazos estabelecidos.

(d)

O recurso à JARI só pode ser apresentado se o condutor comprovar o pagamento integral da multa. A ausência de pagamento impede a análise do recurso administrativo.

(e)

A legislação de trânsito permite a transferência de pontos da CNH para outro condutor apenas após a apresentação do recurso à JARI ter sido negada.