Questões de Concurso

Um motorista foi autuado por estacionar em local proibido e teve seu veículo removido. Ele discorda da penalidade e deseja apresentar defesa. O processo administrativo foi instaurado e ele recebeu a notificação para apresentar os argumentos. Considerando a legislação de trânsito, assinale a alternativa que descreve corretamente a etapa do processo administrativo em que o condutor se encontra e a possibilidade de recurso.

(a)

O motorista se encontra na fase de advertência, podendo apresentar defesa prévia antes da aplicação da penalidade de multa.

(b)

A remoção do veículo é uma medida administrativa que pode ser aplicada isoladamente, sem a necessidade de processo administrativo ou notificação ao condutor.

(c)

Após a lavratura do Auto de Infração, o condutor é notificado para apresentar defesa prévia; caso esta seja indeferida, a penalidade é aplicada e, posteriormente, cabe recurso à JARI.

(d)

O recurso à JARI só é possível após o pagamento integral da multa e a liberação do veículo, e não antes.

(e)

A apresentação de defesa administrativa é facultativa, e o condutor só pode recorrer da decisão após o encerramento de todas as instâncias administrativas.