Questões de Concurso

Considere que o Procurador-Geral da República (PGR) apresentou, na última sexta-feira, proposta de edição de uma súmula vinculante ao Supremo Tribunal Federal (STF), que trata sobre a interpretação de uma norma da Lei de Ação Civil Pública.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei da Súmula Vinculante (Lei no 11.417/2006), é correto afirmar que

(a)

o PGR possui legitimidade ativa para propor a edição de súmula vinculante, o que também se aplica ao Município, desde que a proposta ocorra incidentalmente ao curso de um processo em que seja parte, o que autoriza a imediata suspensão do processo.

(b)

a proposta de edição de enunciado de súmula vinculante feita pelo PGR não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

(c)

sob pena de nulidade, é obrigatória a manifestação do PGR antes da edição da súmula vinculante, o que se aplica, inclusive, nas propostas que ele houver formulado.

(d)

o relator poderá admitir, por decisão recorrível por meio de agravo interno, a manifestação de terceiros na questão, desde que demonstrada a pertinência temática e relevância social.

(e)

modificada a lei em que se fundou a edição do enunciado de súmula vinculante, o STF, desde que mediante provocação do PGR, procederá à sua revisão ou ao seu cancelamento, conforme o caso.