Questões de Concurso

Considere que foi publicada a Lei Municipal no 1.234/2026 que proíbe o uso de linguagem neutra no âmbito escolar municipal.
Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Municipal no 1.234/2026 é

(a)

inconstitucional, uma vez que usurpa a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

(b)

constitucional, pois se restringe ao âmbito de determinado município, inserindo-se na permissão inserta no art.30, I, da Constituição Federal.

(c)

inconstitucional, pois trata de matéria adstrita à competência concorrente da União e dos Estados e Distrito Federal.

(d)

constitucional, uma vez que a liberdade de cátedra é ampla e visa impedir a adultização precoce da infância.

(e)

constitucional, pois trata de matéria que está no âmbito da competência comum dos entes federativos, desde que comprovada a predominância de interesse do município.