Questões de Concurso

CAU - SP

Concurso: CAU - SP
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Advogado

Disciplina: Legislação dos TRFs STJ STF e CNJ

FC693002

notificar erro

Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores no tocante ao processo administrativo disciplinar.

(a)

É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar.

(b)

É admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira, desde que observados a ampla defesa e o contraditório.

(c)

É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

(d)

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a constituição.

(e)

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.