Questões de Concurso

O Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/03, estabelece, como um dos direitos fundamentais, o da habitação. Nesse contexto, à pessoa idosa, tem-se que

(a)

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, ela goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de 10% (dez por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

(b)

toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de advertência e perda de benefícios fiscais.

(c)

as instituições que a abrigar são obrigadas a manter padrões de habitação proporcional às exigências dela e de sua família, dispensado o dever de prover alimentação regular, cuja incumbência mantém-se com a família.

(d)

a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

(e)

as unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem situar-se nos andares mais próximos ao solo, sem prejuízo da instalação de elevadores para facilitação do acesso.