Questões de Concurso

Em relação às disposições do Código Tributário Nacional sobre Fato Gerador, é CORRETO afirmar que:

(a)

em se tratando de situação jurídica, sempre é considerado ocorrido o fato gerador, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída.

(b)

um decreto do Prefeito Municipal pode definir o fato gerador de que trata o Texto I.

(c)

a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

(d)

os tributos da espécie tratada no Texto I podem ser calculados em função do capital das empresas.

(e)

considera-se efetiva a utilização do serviço que, sendo de utilização compulsória, seja posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.