Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC693397

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A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece normas fundamentais para o acesso a informações públicas no Brasil. Um cidadão de Caxias deseja obter dados sobre a execução orçamentária de um projeto específico da prefeitura e precisa saber como proceder.

(a)

O cidadão deve comparecer pessoalmente a qualquer repartição pública e solicitar verbalmente a informação, sendo a divulgação automática e imediata.

(b)

A LAI garante o acesso a todas as informações de interesse público, salvo exceções legais, e prevê procedimentos claros para o pedido e a resposta, que deve ser dada em prazo determinado.

(c)

Apenas servidores públicos e autoridades podem solicitar informações, pois o acesso é restrito aos membros do governo para garantir a segurança administrativa.

(d)

O pedido de informação pode ser negado sem justificativa, e não há prazo legal para a resposta, cabendo ao órgão decidir livremente sobre a divulgação.

(e)

A informação só pode ser obtida mediante o pagamento de taxas e emolumentos, cujo valor é definido arbitrariamente pelo órgão solicitante.