Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC693399

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Um servidor público municipal de Caxias, ao praticar um ato administrativo, deve observar rigorosamente os requisitos legais para garantir sua validade e eficácia. A ausência de um desses requisitos pode levar à invalidação do ato.

(a)

O requisito da finalidade refere-se à forma como o ato é praticado, ou seja, se é por escrito, verbalmente ou por meio de gestos.

(b)

A competência é um atributo do ato administrativo que pode ser delegada ou avocada, desde que haja previsão legal expressa para tal.

(c)

O motivo do ato administrativo é a descrição das circunstâncias de fato e de direito que levaram o agente público a praticá-lo, sendo essencial para a sua validade.

(d)

A forma é um requisito que pode ser flexibilizado em qualquer situação, pois o que realmente importa é a intenção do agente público ao praticar o ato.

(e)

O objeto do ato administrativo é a manifestação de vontade do agente público, que pode ser discricionária ou vinculada, dependendo da norma.