Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Caxias (MA) está analisando um processo administrativo que tramita em seu setor. Ele precisa entender os princípios que regem a atuação da administração pública em seus procedimentos para garantir a legalidade e a eficiência do ato.

(a)

O princípio da autotutela permite que a administração pública revise seus próprios atos a qualquer tempo, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes, sem necessidade de intervenção judicial.

(b)

A invalidação de um ato administrativo pode ocorrer apenas por decisão judicial, mesmo que a própria administração identifique a ilegalidade em sua prática.

(c)

Os atos administrativos são discricionários por natureza, o que significa que o servidor tem total liberdade para decidir sobre seus requisitos e atributos, sem vinculação à lei.

(d)

A publicidade é um atributo opcional dos atos administrativos, podendo ser suprimida em casos de conveniência administrativa para agilizar o procedimento.

(e)

O servidor público, ao praticar um ato administrativo, não precisa observar os requisitos de forma, motivo e objeto, pois a intenção do agente público é o que prevalece.