Questões de Concurso

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os pilares da Administração Pública no Brasil, definindo os princípios que devem nortear a atuação de todos os entes federativos. A observância rigorosa desses preceitos é fundamental para a garantia da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(a)

A contratação de servidores públicos temporários para atender a necessidade excepcional de interesse público, sem a necessidade de concurso público, desde que devidamente justificada pela autoridade competente.

(b)

A realização de licitações para a aquisição de bens e a contratação de serviços, com a possibilidade de dispensa ou inexigibilidade em casos de comprovada urgência ou de inviabilidade técnica.

(c)

A publicidade dos atos administrativos como regra, ressalvada a exceção de informações sigilosas para garantir a segurança da sociedade e do Estado, e a impessoalidade no tratamento dos cidadãos.

(d)

A legalidade como princípio basilar, permitindo que a Administração Pública faça tudo o que a lei não proíbe, e a moralidade, que exige a atuação pautada pela ética e probidade.

(e)

A eficiência na prestação dos serviços públicos, buscando os melhores resultados possíveis com a otimização dos recursos públicos, e a pessoalidade, que permite a preferência no tratamento de determinados cidadãos.