Questões de Concurso

Uma nova lei municipal em Guapimirim estabelece que todos os novos loteamentos urbanos deverão destinar, no mínimo, 10% de sua área para a criação de praças e áreas verdes públicas. A justificativa apresentada pelos legisladores é a necessidade de promover a qualidade de vida dos futuros moradores e a preservação ambiental no município. A norma visa garantir que o desenvolvimento urbano ocorra de forma planejada e sustentável.

(a)

A lei municipal viola o princípio da dignidade da pessoa humana, pois restringe indevidamente o direito de propriedade dos empreendedores imobiliários, sem uma justificativa constitucionalmente válida.

(b)

A medida está em consonância com o princípio da eficiência administrativa, pois a criação de áreas verdes públicas otimiza o uso do solo urbano e reduz custos futuros com infraestrutura.

(c)

A exigência de destinação de área para fins públicos em novos loteamentos está alinhada com o princípio da função social da propriedade e com o princípio da sustentabilidade, visando o bem-estar coletivo e a proteção ambiental.

(d)

A lei contraria o princípio da impessoalidade, pois beneficia diretamente os futuros moradores em detrimento dos proprietários originais dos terrenos, criando uma desigualdade de tratamento.

(e)

A norma municipal fere o princípio da legalidade, pois a Constituição Federal não prevê a obrigatoriedade de criação de áreas verdes em loteamentos, cabendo essa decisão exclusivamente ao particular.