Questões de Concurso

A Prefeitura de Guapimirim, ao realizar obras de pavimentação em uma rua residencial, causou danos significativos à estrutura de uma residência particular devido a vibrações excessivas e ao uso inadequado de maquinário pesado. O proprietário do imóvel, que teve sua casa parcialmente interditada pela Defesa Civil, busca reparação pelos prejuízos materiais e morais sofridos em decorrência da ação estatal.

(a)

A responsabilidade da Prefeitura é afastada, pois a execução de obras públicas, mesmo que causem danos, é uma atividade de risco inerente ao desenvolvimento urbano, não gerando dever de indenizar.

(b)

A Prefeitura só poderá ser responsabilizada se ficar comprovada a culpa ou dolo de seus agentes na execução da obra, demonstrando negligência ou imprudência direta.

(c)

A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva neste caso, exigindo apenas a comprovação do nexo causal entre a ação estatal (obra pública) e o dano (prejuízos à residência), independentemente de culpa.

(d)

O proprietário do imóvel deve comprovar que a obra foi executada com má-fé pela Prefeitura para ter direito à indenização, sendo os danos materiais considerados ônus do particular.

(e)

A indenização será limitada aos danos materiais diretamente comprovados, excluindo-se qualquer pretensão por danos morais, visto que estes não são passíveis de reparação pela Administração Pública.