Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Pedagógicos e em Legislação Aplicada

FC693464

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Uma equipe pedagógica de Guapimirim (RJ) discute a aplicação de medidas disciplinares e de apoio a alunos em situação de vulnerabilidade. É fundamental que as decisões estejam em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

O ECA prevê que a aplicação de medidas socioeducativas, como a advertência e a prestação de serviços à comunidade, é de competência exclusiva do Conselho Tutelar, não podendo a escola participar do processo.

(b)

Em casos de maus-tratos, negligência ou exploração, a escola tem o dever de comunicar o fato ao Conselho Tutelar ou ao Ministério Público, garantindo a proteção integral da criança e do adolescente.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite que a escola aplique sanções disciplinares que envolvam restrição de liberdade, como suspensão por tempo indeterminado, em casos de indisciplina grave.

(d)

A garantia do direito à educação pelo ECA inclui a obrigatoriedade de matrícula de crianças a partir dos 6 anos, sendo facultativa a matrícula para as de 4 e 5 anos.

(e)

O ECA estabelece que o direito à convivência familiar e comunitária pode ser restringido pela escola em situações de conflito, priorizando o isolamento do aluno para sua reeducação.