Questões de Concurso

O Conselho Tutelar de Guapimirim recebeu uma denúncia sobre a negligência no acompanhamento educacional de um adolescente em conflito com a lei. Para embasar sua atuação, os conselheiros precisam compreender as garantias e os deveres relacionados à educação e proteção dos adolescentes conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

(a)

O ECA assegura ao adolescente o direito à educação em igualdade de condições, mas permite que instituições restrinjam o acesso a estudantes com histórico de atos infracionais.

(b)

Segundo o ECA, o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação tem direito à continuidade de seus estudos, devendo a unidade oferecer o ensino fundamental e médio.

(c)

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a responsabilidade pela garantia do acesso e permanência na escola é exclusivamente do poder público, isentando a família de qualquer participação.

(d)

O ECA prevê que o adolescente tem o direito de contestar avaliações e critérios de progressão de estudos, podendo solicitar a revisão de todas as suas notas a qualquer momento.

(e)

O direito à profissionalização, garantido pelo ECA a partir dos 14 anos, não inclui a necessidade de garantir a frequência escolar, pois o foco é o aprendizado prático.