Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, estabelece direitos fundamentais e garantias para crianças e adolescentes no Brasil. O artigo 225 do ECA, em particular, dedica-se ao direito à educação, cultura, esporte e lazer. De acordo com este artigo, qual é um dos deveres da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público para assegurar o direito à educação?