Questões de Concurso

A prefeitura de Matinhos (PR) editou um decreto que proíbe a instalação de food trucks em um raio de 500 metros de estabelecimentos de alimentação já existentes na orla marítima. A medida visa a proteger o comércio local e a organização urbana, mas alguns comerciantes de food trucks alegam que a restrição é excessiva e desproporcional.

(a)

A medida é um exemplo de poder de polícia discricionário, cabendo à administração decidir livremente sobre as restrições.

(b)

O poder de polícia, nesse caso, deve ser exercido de forma vinculada, seguindo estritamente os limites legais e sem margem para discricionariedade.

(c)

A restrição imposta pela prefeitura configura abuso de poder de polícia, pois limita indevidamente a livre iniciativa e o direito ao trabalho.

(d)

O poder de polícia permite à administração impor limitações à liberdade e à propriedade dos cidadãos, desde que o faça de forma discricionária, legal, razoável e proporcional, visando ao interesse público.

(e)

A proibição visa à ordem pública e, portanto, pode ser imposta de forma absoluta, sem a necessidade de ponderação com outros direitos fundamentais.