Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Altamira (PA), promulgada em 2017, estabelece as bases para a organização político-administrativa e jurídica do município. Em suas Disposições Preliminares, são definidos os princípios fundamentais que regem a atuação do poder público local e a autonomia do município.

(a)

A autonomia política, administrativa e financeira de Altamira é reconhecida como um pilar da Federação, permitindo ao município legislar sobre assuntos de interesse local e autogovernar-se.

(b)

A Lei Orgânica estabelece que a autonomia municipal é limitada pela necessidade de aprovação prévia de todas as leis municipais pelo governo estadual.

(c)

As Disposições Preliminares definem a supremacia das leis estaduais sobre a Lei Orgânica Municipal em todas as matérias de competência municipal.

(d)

A Lei Orgânica de Altamira, em suas disposições preliminares, não aborda a questão da autonomia municipal, focando exclusivamente na estrutura do Poder Executivo.

(e)

A participação popular na gestão municipal é mencionada nas Disposições Preliminares, mas de forma genérica, sem detalhar os mecanismos de controle e fiscalização.