Questões de Concurso

Em uma operação de combate ao tráfico de drogas em uma comunidade litorânea, a Polícia Militar, em conjunto com a Guarda Municipal, realizou uma revista em um imóvel suspeito. Durante a ação, foram encontrados diversos pacotes de substâncias entorpecentes e apetrechos para a embalagem e comercialização. A abordagem foi realizada com base em informações prévias e sem mandado judicial, mas com a devida comunicação posterior às autoridades competentes.

(a)

A apreensão das drogas e dos materiais é ilegal, pois a ausência de mandado judicial torna a prova inadmissível, violando o Sistema Único de Segurança Pública.

(b)

A operação, embora sem mandado, está em conformidade com o Sistema Único de Segurança Pública, que prevê a colaboração entre as forças de segurança e a atuação em flagrante delito para a manutenção da ordem pública.

(c)

A ação policial configura abuso de autoridade, pois a revista em domicílio sem mandado judicial é expressamente proibida pela legislação, mesmo em casos de suspeita de crime.

(d)

O Sistema Único de Segurança Pública exige que todas as ações de busca e apreensão sejam precedidas de autorização judicial, sob pena de nulidade processual.

(e)

A colaboração entre Polícia Militar e Guarda Municipal na operação viola o princípio da especialidade das corporações, conforme estabelecido pelo Sistema Único de Segurança Pública.