Questões de Concurso

A prefeitura de Matinhos, em seu plano de saneamento básico, estabeleceu diretrizes rigorosas para o manejo de resíduos sólidos urbanos, visando a proteção ambiental e a saúde pública. Um pequeno comércio local, ao ser fiscalizado, foi autuado por descartar embalagens plásticas e orgânicas em um mesmo contentor, contrariando as normas de coleta seletiva e a legislação ambiental pertinente. A falta de separação adequada dos resíduos representa um descumprimento das obrigações ambientais.

(a)

A responsabilidade pela gestão de resíduos sólidos é exclusivamente da União, cabendo aos municípios apenas a fiscalização superficial.

(b)

A Lei Complementar nº 140/2011 delega aos municípios a competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente, incluindo a gestão de resíduos sólidos urbanos, exigindo a implementação de práticas adequadas.

(c)

O descarte inadequado de resíduos por estabelecimentos comerciais é uma infração penal de menor potencial ofensivo, devendo ser tratada apenas administrativamente.

(d)

A coleta seletiva é uma recomendação, não uma obrigação legal, sendo a autuação do comércio desproporcional diante da ausência de dano ambiental comprovado.

(e)

A responsabilidade pela gestão de resíduos é solidária entre todos os entes federativos, mas a fiscalização e a aplicação de sanções cabem apenas ao estado.