Um servidor público municipal de Vitória de Santo Antão, após ser aprovado em concurso público, tomou posse e entrou em exercício de suas funções. A Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores estabelecem direitos e deveres que regem a relação entre o servidor e o ente público. Acerca da organização e funcionamento dos poderes municipais e dos servidores, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município.