Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Vitória de Santo Antão estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa local. Dentre esses princípios, destaca-se a natureza jurídica do município e seus valores supremos. Considerando a autonomia e os pilares que sustentam a administração municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente a caracterização do município.

(a)

Vitória de Santo Antão é uma entidade autárquica de direito público externo, possuindo autonomia apenas administrativa e financeira, subordinada diretamente ao governo estadual.

(b)

O município de Vitória de Santo Antão é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa, normativa e financeira, integrante indissolúvel da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

(c)

Vitória de Santo Antão configura-se como pessoa jurídica de direito privado, com autonomia limitada à gestão de seus serviços, sendo seus valores supremos a eficiência e a economicidade.

(d)

O município, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, possui autonomia política e administrativa, mas sua capacidade normativa e financeira é restrita e definida exclusivamente pelo Estado de Pernambuco.