Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece princípios fundamentais para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Em relação aos seus artigos iniciais, é correto afirmar que a saúde é apresentada como um direito fundamental do ser humano e um dever do Estado.
