Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos pilares fundamentais dessa lei é a organização e a gestão do SUS, que devem garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Considerando os princípios e a organização do SUS conforme a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

(a)

A saúde é um dever do ser humano e um direito do Estado, que deve prover as condições indispensáveis para o seu pleno exercício, sendo vedado ao indivíduo qualquer participação na garantia de sua própria saúde.

(b)

Os princípios de universalidade, integralidade e equidade devem ser aplicados de forma restrita às ações de atenção básica, não se estendendo aos serviços de média e alta complexidade.

(c)

A Lei nº 8.080/1990 prevê que a participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e não possui caráter obrigatório para o funcionamento do sistema.

(d)

O dever do Estado de garantir a saúde se efetiva por meio de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, promovendo sua recuperação e proteção.

(e)

A organização do SUS se baseia em um sistema hierarquizado e regionalizado, mas a gestão é centralizada exclusivamente no Ministério da Saúde, sem autonomia para estados e municípios.