Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC693822

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O Presidente da República, chefe do Poder Executivo, possui diversas atribuições e responsabilidades na condução do país. A Constituição Federal estabelece os limites e as competências desse cargo. Considere as disposições constitucionais relativas ao Poder Executivo.

(a)

O Presidente da República não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, garantindo-lhe imunidade absoluta.

(b)

A chefia do Poder Executivo é exercida pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, que são livremente nomeados e exonerados por ele.

(c)

O Presidente da República não pode vetar projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional, pois sua função é apenas sancionar.

(d)

Os Ministros de Estado são os únicos responsáveis pela administração federal, não havendo qualquer responsabilidade do Presidente da República por atos de seus ministros.

(e)

O Presidente da República não pode expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, pois essa função é exclusiva do Poder Legislativo.