Questões de Concurso

Um servidor público de Conceição do Almeida (BA) precisa orientar um cidadão sobre seus direitos em relação à acessibilidade. O cidadão, que utiliza cadeira de rodas, relata dificuldades em acessar determinados prédios públicos e em participar plenamente de atividades sociais e culturais. O servidor deve informar sobre a legislação que garante os direitos das pessoas com deficiência.

(a)

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante a inclusão e a acessibilidade, estabelecendo que todos os espaços públicos e privados de uso coletivo devem ser acessíveis.

(b)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foca apenas na concessão de benefícios financeiros e auxílios médicos para pessoas com deficiência, sem abordar questões de acessibilidade física.

(c)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é o principal instrumento legal para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência em espaços públicos, prevendo sanções severas para o descumprimento.

(d)

A legislação brasileira sobre deficiência permite que estabelecimentos comerciais e prédios públicos neguem o acesso a pessoas com deficiência se houver comprovação de dificuldades financeiras para adaptação.

(e)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) trata exclusivamente da inclusão escolar e não abrange outros aspectos da vida civil e social das pessoas com deficiência.