A Lei Complementar n.º 62/2014, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Chapada dos Guimarães, estabelece diretrizes claras para o desenvolvimento urbano e a gestão territorial, visando garantir a qualidade de vida da população e a sustentabilidade ambiental; portanto, a sua aplicação se restringe apenas às áreas urbanas consolidadas.