A Lei Complementar n.º 97/2023, ao tratar da organização administrativa e do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, visa otimizar a eficiência dos serviços legislativos e administrativos, definindo competências, atribuições e requisitos para os cargos efetivos e em comissão, com o objetivo de aprimorar a gestão pública municipal.