Um grupo de empreendedores deseja abrir uma nova padaria na cidade de Potirendaba, com o objetivo de oferecer produtos de alta qualidade e um atendimento diferenciado. Ao buscar informações sobre os requisitos legais para o início da atividade, foram informados que a legislação municipal proíbe a abertura de novos estabelecimentos comerciais no bairro onde pretendem se instalar, sob o argumento de que já existem padarias suficientes na região. Analise a situação à luz dos princípios do Direito Empresarial.