Questões de Concurso

O município de Potirendaba (SP) ajuizou ação de execução fiscal em face de um contribuinte inadimplente. Após a devida citação, o executado não efetuou o pagamento nem apresentou embargos à execução no prazo legal. Diante da inércia do devedor, o município requereu a expropriação de bens para satisfazer o crédito.

(a)

A ausência de pagamento ou de embargos à execução, após a citação válida, leva à automática decretação da revelia do executado, permitindo a expropriação de qualquer bem penhorado.

(b)

No processo de execução fiscal, a falta de pagamento ou de apresentação de embargos no prazo legal não gera revelia automática. O processo prossegue para a penhora e avaliação dos bens, seguida da expropriação, respeitando-se o rito previsto na Lei nº 6.830/1980.

(c)

O contribuinte, mesmo após o prazo para embargos, ainda poderá apresentar exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública, o que suspende o procedimento expropriatório.

(d)

A expropriação de bens em execução fiscal só pode ocorrer após a realização de audiência de conciliação, na qual o município tentará um acordo para o pagamento do débito.

(e)

A execução fiscal, por envolver a Fazenda Pública, segue rito sumário e, na ausência de defesa, o crédito é considerado líquido e certo, permitindo a imediata adjudicação dos bens pelo próprio ente público.