A Lei Orgânica do Município de Caxingó (PI), promulgada em 15 de dezembro de 1998, estabelece as normas fundamentais para a organização e o funcionamento do governo local. Em seu Título I, o Artigo 7º detalha as competências privativas do município, que são aquelas em que apenas o ente local possui autonomia para legislar e agir. Considerando a importância de conhecer essas competências para a administração pública municipal, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma competência privativa de Caxingó.