Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Serra Talhada (PE)
A Lei Orgânica do Município de Serra Talhada (PE) estabelece um conjunto de vedações para o município, visando garantir a observância dos princípios constitucionais e a moralidade administrativa. Dentre as proibições expressas no Art. 14 da referida Lei Orgânica, qual delas se relaciona diretamente com a matéria tributária e o princípio da isonomia?
