Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Serra Talhada (PE)
A Lei Orgânica do Município de Serra Talhada estabelece as competências do município, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. Essa distinção é crucial para delimitar as atribuições do ente municipal em relação à União e ao Estado. Qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do Município de Serra Talhada, conforme a Lei Orgânica?
