Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais estabelece a estrutura e o funcionamento do governo municipal, incluindo a organização dos Poderes Legislativo e Executivo. Um dos aspectos fundamentais abordados é a divisão administrativa do território municipal, que pode incluir a criação de distritos. Considerando as disposições da Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos mínimos para a criação de um novo distrito no município.

(a)

A criação de distritos exige apenas a aprovação da Câmara Municipal e a comprovação de infraestrutura básica na sede, como posto de saúde.

(b)

Para a criação de um distrito, é necessário que a futura sede possua pelo menos 100 moradias, uma escola pública de ensino médio completa e um posto policial.

(c)

Os requisitos para criação de distritos incluem população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte do exigido para criação de município, além de infraestrutura mínima na sede, como 50 moradias, escola de ensino fundamental e posto policial.

(d)

A criação de distritos é permitida desde que haja um plebiscito favorável à população local e que a nova unidade administrativa tenha autonomia financeira para se sustentar.

(e)

A Lei Orgânica permite a criação de distritos com base unicamente na relevância histórica ou cultural da localidade, independentemente de requisitos populacionais ou de infraestrutura.