Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Ferreiros (PE), um Vereador propõe a criação de um novo serviço público local. Para que essa proposta se torne lei, é necessário que a matéria seja analisada e aprovada seguindo os trâmites estabelecidos pela Lei Orgânica do Município.

(a)

A matéria de criação de um novo serviço público local é de competência privativa do município, cabendo à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização dos serviços públicos municipais.

(b)

A criação de um novo serviço público local é considerada uma competência comum, exigindo a aprovação prévia da União e do Estado antes de ser votada pela Câmara Municipal.

(c)

Essa iniciativa é de competência exclusiva do Poder Executivo, não sendo permitida a proposição de leis sobre serviços públicos pela Câmara Municipal.

(d)

A Lei Orgânica Municipal classifica a criação de serviços públicos como competência suplementar, permitindo que o município a complemente apenas se houver legislação federal ou estadual sobre o tema.

(e)

A criação de serviços públicos locais é uma matéria de competência estadual, e o município de Ferreiros apenas pode regulamentar a prestação desses serviços, sem poder criá-los.