Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ferreiros (PE) foi aprovado em um concurso e tomou posse em um cargo efetivo. Ele deseja conhecer os direitos que lhe são garantidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) do município, especialmente aqueles relacionados a adicionais e gratificações ao longo de sua carreira.

(a)

O servidor tem direito a adicionais financeiros como quinquênios e gratificações, mas estes benefícios são concedidos apenas a servidores comissionados e não se aplicam a cargos efetivos.

(b)

A Lei nº 393/91 garante ao servidor público municipal o direito a quinquênios, gratificações e outras formas de adicionais pecuniários, que são incorporados à remuneração em decorrência do tempo de serviço e do desempenho de funções específicas.

(c)

Os adicionais e gratificações são de livre concessão do Prefeito e podem ser retirados a qualquer momento, não havendo previsão legal específica para sua garantia ao servidor efetivo.

(d)

O servidor só tem direito a adicionais financeiros após a aposentadoria, como forma de compensação pelo tempo de serviço prestado ao município.

(e)

A legislação municipal prevê apenas o décimo terceiro salário como adicional financeiro, sendo vedada a criação de outras gratificações ou quinquênios para os servidores efetivos.