O Decreto Presidencial nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, sendo o conceito de região de saúde definido como um espaço geográfico contínuo, agrupamento de municípios limítrofes com identidades culturais, econômicas e de transporte compartilhado, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.