Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Acaraú, no exercício de suas competências legislativas, discute a criação de um novo distrito administrativo para melhor atender às demandas da população em áreas mais afastadas. A proposta visa descentralizar a oferta de serviços públicos e otimizar a gestão territorial do município. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, quais são as condições e procedimentos para a criação de distritos?

(a)

A criação de distritos pode ser feita por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal, bastando que a população local manifeste concordância em assembleia.

(b)

Distritos podem ser criados, suprimidos ou fundidos por lei municipal, após consulta às populações interessadas, e sua designação deve ser feita pelo nome da respectiva sede, que terá categoria de vila.

(c)

A criação de distritos é competência exclusiva do Poder Executivo Estadual, não cabendo ao município legislar sobre o assunto, mesmo que envolva a descentralização de serviços.

(d)

Distritos só podem ser criados se houver aprovação unânime de todos os vereadores e do Prefeito, e a população não precisa ser consultada, pois a decisão é estritamente administrativa.

(e)

A Lei Orgânica não prevê a criação de distritos, sendo esta uma matéria exclusiva da União, que estabelece normas gerais para a organização territorial dos municípios.