Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais Acaraú (CE)

FC694064

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O Estatuto dos Servidores Públicos de Acaraú (Lei nº 1.053/2003) define o que são cargos públicos e como eles são providos. Um servidor público é legalmente investido em cargo público. Em relação às formas de provimento e aos requisitos para o ingresso no serviço público municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

Cargos em comissão são acessíveis a todos os brasileiros e seu provimento depende de prévia aprovação em concurso público de provas.

(b)

Para o ingresso em cargo público efetivo, é exigido que o candidato tenha no mínimo 18 anos de idade e esteja em dia com as obrigações eleitorais.

(c)

A nomeação para cargo efetivo depende obrigatoriamente de prévia habilitação em concurso público, obedecida a ordem de classificação.

(d)

O prazo de validade de um concurso público pode ser de até 3 anos, prorrogável por igual período, totalizando no máximo 6 anos.

(e)

É permitido o exercício gratuito de cargos públicos em qualquer situação, não havendo vedação legal para tal prática.