Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais Acaraú (CE)

FC694066

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A Lei Orgânica do Município de Acaraú estabelece as competências do município em relação aos outros entes federativos. Sobre as competências legislativas e administrativas do município, assinale a alternativa que descreve corretamente o que é previsto na Lei Orgânica.

(a)

O Município possui competência privativa para legislar sobre normas gerais de direito tributário, que são de interesse da União.

(b)

A competência comum, compartilhada com a União e o Estado, inclui zelar pela Constituição, cuidar da saúde e proteger bens históricos e culturais.

(c)

É vedado ao Município suplementar a legislação federal e estadual, mesmo que seja para adaptar à realidade local.

(d)

O Município tem a competência de recusar fé a documentos públicos expedidos por outros entes federativos.

(e)

A criação de distritos municipais pode ser feita por iniciativa do Poder Legislativo, sem necessidade de consulta às populações interessadas.