Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais Acaraú (CE)

FC694067

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Um cidadão aprovado em concurso público para um cargo efetivo no Município de Acaraú foi convocado para a posse. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acaraú (Lei nº 1.053/2003), a posse é um ato administrativo fundamental para a investidura no cargo. Analise as condições para a posse e assinale a alternativa correta.

(a)

A posse pode ser tomada por procuração com poderes gerais, sem necessidade de especificar o cargo.

(b)

O prazo para tomar posse é de 15 dias contados da publicação do ato de provimento, não sendo admitida prorrogação.

(c)

A posse só ocorrerá após a aprovação em inspeção médica, que atesta a aptidão física e mental para o exercício do cargo.

(d)

É obrigatória a apresentação de declaração de bens apenas para cargos em comissão, não sendo exigida para cargos efetivos.

(e)

O ato de provimento perde o efeito se a posse não ocorrer no prazo legal, sendo este de 60 dias corridos.