Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Acaraú (CE) está em processo de regulamentação de novas políticas para o ordenamento territorial do município. Um dos pontos em discussão é a definição das competências municipais em relação à legislação sobre o uso e ocupação do solo urbano, bem como a proteção do patrimônio histórico-cultural local. É essencial que tais regulamentações estejam alinhadas com a autonomia do município e as normas superiores.

(a)

O Município de Acaraú possui competência privativa para legislar sobre o ordenamento territorial e a proteção do patrimônio histórico-cultural, podendo, inclusive, criar tributos específicos para financiar essas políticas.

(b)

A competência para legislar sobre ordenamento territorial é comum à União, aos Estados e aos Municípios, mas a proteção do patrimônio histórico-cultural é de competência exclusiva do Estado.

(c)

O Município de Acaraú tem competência suplementar para adaptar a legislação federal e estadual sobre ordenamento territorial, mas a proteção do patrimônio histórico-cultural é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

(d)

A competência do Município de Acaraú em relação ao ordenamento territorial é limitada pela legislação federal, e a proteção do patrimônio histórico-cultural é uma responsabilidade exclusiva da União.

(e)

O Município de Acaraú, em sua competência privativa, pode legislar sobre ordenamento territorial e proteção do patrimônio histórico-cultural, mas não pode instituir tributos para essas finalidades.