O Regime Jurídico Único dos servidores do Município de Acaraú, regido pela Lei nº 1.053/2003, estabelece as regras para o provimento de cargos públicos. A investidura em cargo público efetivo ocorre mediante nomeação, que deve ser precedida de aprovação em concurso público. Sobre a validade e a realização dos concursos públicos, qual das seguintes afirmações está em conformidade com a referida lei?