A Lei Orgânica do Município de Acaraú estabelece as bases para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à competência do município, é correto afirmar que ele possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, instituir tributos e organizar serviços públicos essenciais. Contudo, existem áreas onde sua atuação é compartilhada ou suplementar. Qual das seguintes competências é considerada comum ao Município, União e Estado?