Um servidor público municipal de Acaraú foi nomeado para um cargo efetivo e precisa cumprir os requisitos para a investidura. A legislação que rege o Regime Jurídico Único dos servidores estabelece condições básicas para o ingresso no serviço público. Dentre os requisitos básicos para o provimento de cargo público, qual deles se refere à capacidade do indivíduo de exercer plenamente seus direitos civis e políticos, sem restrições que o impeçam de assumir as responsabilidades inerentes ao cargo?