Questões de Concurso

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, introduziu diversas mudanças nos procedimentos e critérios para aquisições e contratações. Um órgão público federal, ao realizar um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia, deve observar rigorosamente as disposições contidas nesta norma, garantindo a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

(a)

A Lei nº 14.133/2021, por ser uma norma federal, prevalece sobre quaisquer outras legislações estaduais ou municipais que tratem de licitações e contratos administrativos.

(b)

A aplicação da Lei nº 14.133/2021 deve ser feita em consonância com os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(c)

O princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal, autoriza a flexibilização de alguns procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 14.133/2021, visando a celeridade na contratação.

(d)

A Constituição Federal, em seu Título V, Capítulo III, trata especificamente da segurança pública, não havendo qualquer menção a normas de licitação e contratação pública.

(e)

A Lei nº 14.133/2021, ao tratar de licitações e contratos, não se vincula aos princípios da Constituição Federal, pois possui natureza infraconstitucional e específica.