Questões de Concurso

Em uma cidade do interior de Minas Gerais, um grupo de jovens foi abordado em uma operação policial e, com eles, foram encontrados pequenos pacotes de substância entorpecente. Ao serem questionados, os jovens alegaram que as substâncias eram para uso próprio e que não pretendiam comercializá-las. A situação levanta a necessidade de se analisar a legislação pertinente ao tema das drogas.

(a)

A Lei nº 11.343/2006, em seus artigos 28 a 47, tipifica apenas o tráfico de drogas, não havendo qualquer distinção para o porte de drogas para consumo pessoal.

(b)

De acordo com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, a posse de drogas para consumo pessoal, embora não seja crime, sujeita o indivíduo a sanções administrativas e medidas educativas, conforme previsto na legislação.

(c)

O porte de drogas para uso próprio é equiparado ao tráfico de entorpecentes pela legislação brasileira, acarretando pena de reclusão e multa.

(d)

A Lei nº 11.343/2006 prevê que o porte de drogas para uso próprio é crime autônomo, com pena de detenção e multa, sem a aplicação de medidas educativas.

(e)

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas classifica o porte para uso pessoal como crime hediondo, sujeito a regime fechado e incomunicabilidade.