Questões de Concurso

A reestruturação da Guarda Municipal de São João del-Rei, conforme a Lei Municipal nº 6.051/2024, visa a modernizar e fortalecer a atuação desse órgão de segurança pública. A nova legislação estabelece competências, estrutura e diretrizes para a atuação dos guardas municipais, alinhando-os às políticas de segurança pública em âmbito nacional e municipal.

(a)

A Lei Municipal nº 6.051/2024, ao reestruturar a Guarda Municipal, confere a ela poder de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, equiparando-a às polícias militares.

(b)

A nova lei municipal limita as atribuições da Guarda Municipal à proteção de bens, serviços e instalações do município, vedando qualquer atuação em colaboração com outros órgãos de segurança pública.

(c)

A Lei nº 6.051/2024 detalha as competências da Guarda Municipal de São João del-Rei, incluindo a proteção sistêmica dos direitos fundamentais, do patrimônio público e social, e das normais legais municipais, em consonância com a legislação federal.

(d)

A reestruturação da Guarda Municipal pela Lei nº 6.051/2024 apenas atualiza a nomenclatura do órgão, sem alterar suas atribuições ou estrutura funcional.

(e)

A Lei Municipal nº 6.051/2024 estabelece que a Guarda Municipal terá exclusividade na investigação de infrações penais no âmbito do município, não podendo contar com o apoio da Polícia Civil.