Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC694107

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Um cidadão foi condenado por um crime que, posteriormente, deixou de ser considerado infração penal por uma nova lei. Ele já estava cumprindo a pena privativa de liberdade imposta. Diante dessa situação, a aplicação da nova lei penal deve considerar os efeitos sobre a execução da pena e os desdobramentos jurídicos decorrentes da condenação.

(a)

A nova lei, por ser mais benéfica, extingue a execução da pena e todos os efeitos da condenação, sejam eles penais, civis ou administrativos.

(b)

A execução da pena cessará, bem como os efeitos penais primários e secundários da sentença condenatória, mas os efeitos civis e administrativos remanescerão.

(c)

A execução da pena continuará normalmente, pois a lei penal posterior, mesmo que benéfica, não retroage para alterar condenações transitadas em julgado.

(d)

Apenas os efeitos penais secundários serão extintos, mantendo-se a execução da pena e os demais efeitos da condenação.

(e)

O cidadão deverá cumprir integralmente a pena, e os efeitos penais e civis da condenação permanecerão inalterados, pois a lei nova só se aplica a fatos futuros.